17/04/2020

A Câmara de Comércio Exterior zerou a alíquota de imposto de importação para mais de 170 insumos e produtos. O órgão interministerial incluiu na lista produtos médico-hospitalares. Como também insumos e componentes utilizados para a operação e fabricação de itens usados no combate ao COVID-19. A redução foi aprovada no último dia 07 de abril em reunião do Comitê Executivo de Gestão da Camex (Gecex). Como forma de prevenção, as reuniões são realizadas virtualmente.

O principal objetivo do corte do imposto é aumentar a oferta de materiais de combate a pandemia. Assim como de insumos voltados à fabricação nacional desses produtos. Desta forma, aumenta a disponibilidade e, consequentemente, diminui os custos para o sistema de saúde.

A medida permanecerá em vigor até 30 de setembro de 2020. As tarifas desses insumos eram de até 26%. Ficando zeradas enquanto a medida for vigente. Este artigo foi desenvolvido com foco em explicar a atuação da CAMEX e o benefício da redução tarifária.

Câmara de Comércio Exterior

A Câmara de Comércio Exterior – CAMEX é um órgão ligado ao Ministério da Economia. O principal objetivo da câmara é a formulação, implementação e coordenação de políticas, como também atividades, do comércio exterior. 

O Decreto nº 10.044/2019 é o que dispõe sobre a CAMEX. O Regime Interno, assim como o Decreto, podem ser consultados pelo site: http://www.camex.gov.br/.

De acordo com dados oficiais, a Camex é composta pelos órgãos abaixo:

• Conselho de Ministros;
• Comitê-Executivo de Gestão – Gecex, 
• Secretaria-Executiva;
• Conselho Consultivo do Setor Privado – Conex;
• Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – Cofig;
• Comitê de Alterações Tarifárias (em implementação);
• Comitê de Defesa Comercial (em implementação);
• Comitê Nacional de Facilitação de Comércio – Confac;  
• Comitê Nacional de Investimentos – Coninv;
• Grupo Assessor do Ombudsman de Investimentos Diretos.

Dada a complexidade e grande abrangência por se tratar de comércio exterior, a CAMEX é composta por diversos órgãos da administração pública. Todos com responsabilidade e competência ligadas ao tema, executando e desenvolvendo políticas voltadas a matéria. 

Dentre as principais competências da Câmara de Comércio Exterior, destacam-se:

• Definição das diretrizes e procedimentos quanto à implementação de uma política de comércio exterior. Com foco na inserção competitiva do Brasil junto à economia internacional;
• Definição das atividades voltadas ao comércio exterior. Assim como das diretrizes e orientações quanto às normas, para a exportação e importação, com a devida observação da reserva legal;
• Simplificação, como também, racionalização das exigências e controles administrativos voltados aos temas de importações e exportações;
• Habilitação de empresas, assim como seu credenciamento para a prática de comércio exterior;
• Nomenclatura, marcação e rotulagem devidas de mercadorias;
• Inserção de conceitos quanto a exportação e importação;
• Padronização e classificação de produtos;
• Estabelecimento de regras quanto a procedência de mercadorias.
• Estabelecimento das diretrizes quanto às negociações de acordos, assim como convênios voltados ao comércio exterior. Sejam de natureza bilateral, regional ou multilateral;
• Orientação quanto às políticas aduaneira. Diante da observação da competência específica do Ministério da Economia;
• Formulação de diretrizes básicas da política tarifária voltadas ao comércio exterior (importação e exportação);
• Estabelecimento de diretrizes e medida com foco à simplificar e racionalizar ações e atividades do comércio exterior;
• Estabelecimento de diretrizes para investigar práticas desleais voltadas ao comércio exterior;
• Orientação de políticas de incentivo com foco em melhoria dos serviços aeroportuários. Assim como, de transporte e de turismo
• Fixação de alíquotas do imposto de importação e exportação;
• Fixação dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas.

Câmara de Comércio Exterior: impostos zerados

A Resolução nº 31 do Gecex foi publicada no Diário Oficial da União em 08 de abril de 2020. A lista de alíquotas que foram zeradas incluem produtos e insumos hospitalares. Tais como: medicamentos, desinfetantes hospitalares, cilindros de oxigênio,  câmeras ou controladores faciais e monitores cardíacos.

Em um segundo grupo de alíquota zeradas há destaque para as máquinas de confecção de máscaras e insumos para fabricação de medicamentos. Também estão na listagem insumos para produção de ventiladores e respiradores pulmonares. Zerando também as tarifas de Vitamina D e Zinco.

Anteriormente, o governo federal já havia zerado as tarifas de cloroquina, hidroxicloroquina e kits para o teste de coronavírus.

Entre outros produtos disponibilizados na lista estavam: tecidos para confecção de máscaras e suporte para circuitos respiratórios. Como também placa-mãe, placa controladora de touch screen, cartão de memória do tipo microSD industrial; baterias chumbo-ácido e de lítio.

Ao todo são mais de 170 itens que obtiveram seu Imposto de Importação (II) zerado pela medida. Em consonância à política comercial para combate da pandemia Covid-19. As primeiras listagens de redução tarifárias foram dispostas pelas resoluções:

• Gecex nº 17/2020;
• Gecex nº 22/2020;
• Gecex nº 28/2020.

Vale destacar que a Resolução salienta que a redução da alíquota somente será zerada quando forem utilizadas para enfrentamento do Covid-19. Os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) foram definidos de forma conjunta. Participando do processo a Secretaria Executiva da Camex, a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e a Receita Federal. 

Atendendo diretamente às demandas tanto do Ministério da Saúde, como também do setor privado. 

Outras medidas

Conforme orientações governamentais, algumas medidas estão sendo adotadas na matéria de comércio exterior com foco no abastecimento de itens essenciais. Levando em consideração o enfrentamento do COVID-19.

Além de zerar o Imposto de Importação de insumos, há destaque para:

• a suspensão temporária dos direitos antidumping sobre determinados itens. Tais como: tubos de coleta de sangue e seringas descartáveis. Assim como a suspensão da exigência de licenciamento não-automático da importação desses produtos;

• redução a zero do IPI (Imposto sobre os Produtos Industrializados) referente aos bens importados que são essenciais ao combate do Covid-19;

• simplificação do despacho aduaneiro de importação. O intuito é manter um fluxo ágil para o abastecimento de itens considerados essenciais. Evitando, desta forma, gargalos nos recintos aduaneiros;

• licenciamento não-automático para a exportação; 

• simplificação dos requisitos para importação de dispositivos médicos;

 

• simplificação das exigências e requisitos para fabricação. Como também para a aquisição de dispositivos médicos prioritários para uso em serviços de saúde.

Uma ação mundial

O Banco Mundial apontou como “Exemplo 1” as medidas adotadas como da política comercial pelo Brasil. Dentre elas estão as reduções tarifárias, promovendo a facilitação do comércio e agilidade da alfândega.

O trabalho “The World Bank Trade and Covid-19 Guidance Note: Managing Risk and Facilitating Trade in the Covid-19 Pandemic” ressalta a importância do comércio exterior. Visando a diminuição dos impactos por conta da pandemia.

Conclusão

Como podemos perceber, as medidas colocadas pela Câmara de Comércio Exterior são uma orientação global. Um forma de permanecer o comércio internacional, sendo crucial para diminuir impactos negativos. Com foco nos empregos, como também, ao nível de pobreza em uma esfera global.

Zerar os Impostos de Importação de insumos é um benefício para o sistema de saúde. Uma vez que os valores serão reduzidos e viabilizados para o atendimento do combate ao coronavírus. Percebemos o quanto a pandemia mobiliza todos os setores. Ajustando, assim, ações e medidas para minimizar os danos e promover de forma eficiente o combate ao vírus. 

A complexidade do assunto e das ações demandam estudo constante e preparação no ramo. É o momento para investir em sua carreira. Conheça o nosso curso de Despachante Aduaneiro, um profissional essencial para a dinâmica do comércio exterior. 

Direção,

Marcus Vinicius Franquine Tatagiba.