A emenda, acolhida pela CAE, prevê um incremento ao valor pago atualmente que é de R$ 1,95 bilhão, para ser partilhado entre todos os Estados exportadores. Mato Grosso é um dos mais beneficiados.
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou emenda que deverá ampliar para R$ 5 bilhões o valor do Auxílio de Fomento às Exportações, o FEX, a constar da Lei Orçamentária de 2018. A proposta passou a fazer parte do relatório de prioridades encaminhado à Comissão Mista de Orçamento (CMO).
O senador Wellington Fagundes (PR) anunciou o encaminhamento da emenda nesta quinta (26), durante audiência pública na Comissão Especial da Lei Kandir, que discute elaboração da Lei Complementar para tratar das compensações.
A apresentação da emenda se deu em função de o Governo Federal, mais uma vez, ter deixado o auxílio fora da proposta orçamentária. Segundo ele, era preciso garantir o FEX para 2018, “a exemplo do que foi feito neste ano”. Em 2016, Fagundes foi relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e inseriu em seu relatório o valor, que já está no orçamento da União e que o governo deve pagar até o dia 31 de dezembro.
A emenda, acolhida pela CAE, prevê um incremento ao valor pago atualmente que é de R$ 1,95 bilhão, para ser partilhado entre todos os Estados exportadores. Mato Grosso é um dos mais beneficiados.
“A compensação feita hoje aos Estados está muito aquém. Não podemos perder essa oportunidade e o Congresso não pode ser omisso novamente”, afirmou o republicano.
Relator da Comissão Mista Especial, que analisa alterações na Lei Kandir, Wellington disse que pretende apresentar, em 31 de outubro, sua proposta sobre o tema. A intenção é votar o relatório na semana seguinte para que os plenários do Senado e da Câmara apreciem o texto até o fim de novembro. Ele disse que trabalha com sua equipe técnica uma proposta que passe pelo Congresso e seja sancionada depois pelo Poder Executivo.
“Avançamos no reconhecimento por parte do ministério da Fazenda de que é possível daqui para frente uma compensação impositiva”, pondera, ao admitir a existência de inflexibilidade por parte da equipe econômica do governo para reconhecer o passivo existente na compensação feita pelo modelo atual.
Em vigor desde 1996, a Lei Kandir isenta da incidência do ICMS as exportações de produtos não industrializados. Até 2003, essa lei garantiu aos Estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção do ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115 deixou de fixar o valor, apesar de manter o direito de repasse. Com isso, os governadores passaram a negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento Geral da União.
Em novembro de 2016, após uma ação movida pelo Pará e outras 15 unidades da federação, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu o prazo de 12 meses para que o Congresso regulamente os repasses. Caso isso não ocorra, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) calcular e definir as regras. “O Congresso não pode ser omisso. O próprio TCU afirmou que não há como fazer essa apuração em curto prazo. Ficaríamos nessa situação por mais dois ou três anos”, acrescentou Fagundes.
A audiência pública desta quinta foi requerida pela senadora Lúcia Vânia (PSD-GO), vice presidente da Comissão Especial Mista. Foram convidados para o debate o diretor-superintendente da Associação dos Produtores de Biodiesel do Brasil, Júlio César Minelli; o diretor-executivo da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás, Edwal Freitas Portilho; e o diretor-superintendente da União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene, Donizete Tokarski.
Fonte: RD News
