MDIC abre consulta pública sobre alterações na regulamentação para instalação de empresas nas ZPE's - Abracomex
MDIC abre consulta pública sobre alterações na regulamentação para instalação de empresas nas ZPE’s
05/11/2018

Sugestões deverão ser enviadas ao CZPE até o dia 16 de novembro

 

O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) abriu consulta pública sobre proposta de regulamentação para os requisitos e procedimentos administrativos a serem observados na apresentação do projeto industrial e do requerimento de instalação de empresas nas Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).

A proposta busca desburocratizar o processo de elaboração e análise do projeto industrial, simplificando os requisitos a serem observados pelo investidor para obter autorização de instalação em ZPE. Também se pretende suprir lacunas regulatórias, promovendo maior segurança jurídica aos agentes atuantes nas Zonas de Processamento de Exportação. O objetivo é tornar mais transparente e amigável o marco regulatório para os investimentos nas Zonas de Processamento de Exportação.

Os interessados em contribuir com a consulta pública devem seguir o modelo do Formulário para Comentários e/ou Sugestões  que contém três campos: identificação do proponente, proposição e justificativa, todos de preenchimento obrigatório. Os formulários preenchidos devem ser encaminhados para o e-mail seczpe@mdic.gov.br, até o dia 16 de novembro. Posteriormente essas manifestações serão publicadas no site do CZPE.

 

FONTE: MDIC (Publicado em 24/10/2018)

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